Procon Americana fiscaliza “Não se cale” em bares e restaurantes

A equipe do Procon de Americana acompanhou, na última semana, uma ação realizada por agentes fiscais do Núcleo Regional de Campinas do Procon/SP em oito bares, restaurantes e estabelecimentos similares da cidade. A operação teve como foco a aplicação do programa “Não Se Cale”, previsto nas Leis nº 17.621 e 17.635, que orienta os locais a estarem preparados para identificar e prestar, de forma ativa e adequada, os auxílios previstos no protocolo diante de qualquer pedido de socorro ou suspeita de assédio, violência ou importunação sexual.

Foram encontradas irregularidades em relação às exigências do protocolo. O Procon fez notificações com determinação de prazo para regularizar a situação. As falhas incluem ausência de cartazes ou uso de versões com informações incompletas, falta de sinalização sobre leis de antitabagismo e de proibição da venda de álcool a menores, além da não apresentação do certificado de capacitação dos funcionários para o atendimento em casos de violência contra a mulher.

“O Código de Defesa do Consumidor prevê, no artigo 4º, o respeito à dignidade, saúde e segurança, reconhecendo a vulnerabilidade da consumidora mulher, que deve ser protegida de maneira efetiva por meio de ações”, destacou o diretor do Procon de Americana, Estevão Luis Cardoso Pavan.

O Procon reforça a necessidade de capacitação das equipes e a adequação às normas, garantindo o cumprimento das políticas públicas de proteção às mulheres.

As medidas implementadas para garantir que os estabelecimentos estejam de acordo com a legislação estão disponíveis de forma digital, com a disponibilização do curso de capacitação, por meio do link https://www.ead.procon.sp.gov.br/moodle/login/index.php.

Materiais informativos e cartazes estão disponíveis no em https://www.mulher.sp.gov.br/sec_mulheres/nao%20se%20cale/materiais%20nao%20se%20cale.