Termina terça-feira refis em Rio Claro

Contribuintes de Rio Claro têm até terça-feira, dia 17, para regularizar dívidas inscritas na Dívida Ativa do município. O programa de recuperação fiscal (Refis) concede descontos de até 90% nos juros e multas para débitos acumulados até dezembro de 2023.

Débitos referentes ao ano de 2024 não estão incluídos no programa. Mais informações estão disponíveis na Lei Municipal publicada no Diário Oficial de 26 de novembro, acessível pelo site da prefeitura no link: Diário Oficial.

Descontos do Refis:

• Pagamento à vista: desconto de até 90% nos juros e multas.
• Parcelamento em até 12 vezes: desconto de 70% nos juros e multas (30% de entrada obrigatório).
• Parcelamento de 13 a 24 vezes: desconto de 50% nos juros e multas (30% de entrada obrigatório).

O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150,00 para pessoas físicas e R$ 300,00 para pessoas jurídicas. O não pagamento de duas parcelas consecutivas ou três intercaladas resulta na exclusão automática do programa.

Quem pode aderir:

• Pessoas físicas e jurídicas com débitos tributários como IPTU, ITBI e multas administrativas.

Como aderir:

Os interessados devem comparecer ao Atende Fácil (Avenida 2, 130, Centro, entre as ruas 2 e 3), de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

Documentos necessários:

• Pessoas físicas: cópias do RG, CPF e comprovante de endereço.
• Pessoas jurídicas: cópias do cartão CNPJ e do Contrato/Estatuto Social, além de documentação do responsável legal.

Em ambos os casos, é obrigatório atualizar os dados cadastrais e apresentar um documento que comprove a condição de responsável tributário.

Não perca esta oportunidade de regularizar sua situação e aproveitar os descontos!