Cesta básica: TC/SP suspendeu pregão em Piracicaba
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), por meio do gabinete do Conselheiro Substituto Valdenir Antônio Polizeli, determinou a suspensão imediata do Pregão Eletrônico nº 537/2024, promovido pela Prefeitura Municipal de Piracicaba. O pregão tinha como objetivo a contratação do fornecimento mensal de cestas básicas de alimentos, materiais de limpeza e produtos de higiene pessoal.
Até dezembro de 2024, a distribuição das cestas básicas para servidores ativos e inativos estava assegurada por um contrato emergencial firmado entre a Prefeitura e a empresa Nutricesta. Contudo, com o cancelamento temporário do certame licitatório, há um risco iminente de interrupção no fornecimento desses itens até que uma nova modalidade de compra seja implementada.
Questionamentos ao edital
A decisão do TCE-SP foi motivada por representações apresentadas por Ronaldo Meira Silva e Miriam Athie, que apontaram diversas irregularidades no edital. Entre as alegações de Ronaldo Meira Silva, destacaram-se:
- A exigência de fornecimento de produtos de naturezas distintas;
- Prazos considerados desarrazoados para apresentação de amostras e laudos técnicos;
- Aceitação de certidão positiva de falência como critério de qualificação econômico-financeira.
Já Miriam Athie apontou outras falhas, incluindo:
- Restrições nas especificações nutricionais, consideradas direcionadoras;
- Ausência de cláusulas que tratem de reajustes em caso de prorrogação contratual;
- Falta de prazos para resposta a pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro;
- Omissão de cláusulas sobre as obrigações das partes envolvidas no contrato.
Com base nesses apontamentos, o Tribunal decidiu pela interrupção do certame para garantir igualdade entre os concorrentes e assegurar propostas mais vantajosas à administração pública.
Pedido de reconsideração
Em meio à polêmica, o advogado especialista em licitações, Dr. Marcelo Cheli de Lima, representante do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, protocolou um pedido de reconsideração ao presidente do TCE-SP. No requerimento, Cheli argumentou que todas as questões levantadas pelos representantes já haviam sido sanadas e que o próprio Tribunal de Contas autorizou o prosseguimento do pregão em suas instâncias.
A decisão final sobre o pregão eletrônico e os rumos da contratação ainda depende de novos desdobramentos no Tribunal.
Impacto na administração pública
A suspensão do certame trouxe preocupação não apenas para a Prefeitura de Piracicaba, mas também para os servidores, que podem enfrentar atrasos na entrega das cestas básicas. A situação reforça a necessidade de aprimoramento nos processos licitatórios para evitar prejuízos à população e à administração pública.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Foto ilustrativa
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